Créditos: Ramiro Furquim

O PSOL-PE se opõe à proposta de decreto legislativo da Câmara dos Deputados que visa derrubar a resolução do Conselho Nacional da Criança e Adolescente que estabeleceu diretrizes para garantir o direito ao aborto legal

O Partido Socialismo e Liberdade de Pernambuco (PSOL-PE) vem a público manifestar seu mais profundo repúdio a cada parlamentar que votou ontem (quarta-feira, 5 de novembro), para aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/25, que dificulta o acesso de crianças e adolescentes vítimas de estupro ao aborto legal. 

O PDL 3/25 susta os efeitos da Resolução 258/24 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) que determinou as diretrizes para a interrupção da gravidez em crianças e adolescentes. A decisão do Conselho determina que o aborto legal não depende de um boletim de ocorrência, decisão judicial autorizativa nem da comunicação aos responsáveis legais da vítima para ser realizado. 

Além disso, a resolução também prevê que nos casos em que a vontade da criança/adolescente for diferente do desejo de seus genitores ou responsáveis legais,  os profissionais de saúde deverão acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais sobre os procedimentos a serem seguidos.

Os parlamentares que defendem o projeto de decreto em questão, além de não se importarem nem um pouco com os impactos negativos de uma gestação fruto de estupro, colocam a decisão dos responsáveis legais acima da saúde física e mental, do bem-estar e do futuro de crianças e adolescentes forçadas a parir. 

Gritam, também, contra a ausência de um prazo que limite a idade gestacional em que o procedimento pode ser realizado, querendo a todo custo usar esse artifício para reduzir o acesso - já muito abaixo do que deveria - das vítimas ao serviço de aborto. Aqui, é importante ressaltar que as gestações em crianças e adolescentes vítimas de estupro demoram a ser detectadas, pois a vítima muitas vezes não entende exatamente a violência que sofreu, nem os sinais físicos como sintomas de gravidez. Além disso, a Constituição Federal de 1988 não estabeleu nenhum limite de tempo/idade gestacional para a realização do aborto legal, sendo irregular a negativa de atendimento por esse motivo.

É a mesma ladainha hipócrita de sempre. Os que se dizem "pró-vida" só se importam com a gestação, nunca com quem gesta ou com o futuro da criança que nasce como resultado de uma violação, e ainda por cima tendo outra criança como mãe. 

Como um partido que se preocupa com os direitos humanos, a segurança, a dignidade, a vida, a saúde, o futuro e o bem-viver de todas as meninas e mulheres, o PSOL sempre defendeu o direito ao aborto legal como parte de uma política de saúde pública e planejamento familiar ampla, humanizada e eficaz. Nos casos de violência sexual, a importância dessa defesa se torna ainda mais gritante. 

O PSOL Pernambuco, mais especificamente, se coloca veementemente contra esse ataque nefasto aos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, e tem motivos de sobra para demarcar fortemente essa posição.

Nosso estado conta com poucos locais que acolhem as vítimas e realizam o aborto legal, a maior parte na Região Metropolitana do Recife, deixando a população que vive em outras regiões praticamente desassistida, obrigando as vítimas e suas famílias a se deslocar em busca de atendimento. 

Além disso, não podemos deixar de citar o fato de que o Recife, nossa capital, frequentemente é palco de verdadeiros momentos de terror quando o assunto é a violência obstétrica e ginecológica que tem os ataques ao aborto como pano de fundo. 

Nossa tragédia mais recente foi a morte de Paloma Alves Moura, de 46 anos, que estava com uma hemorragia uterina muito severa causada pelo seu quadro de endometriose e faleceu devido à negligência (aparentemente proposital) da equipe do Hospital Tricentenário, em Olinda.

Por suspeitarem que ela tivesse provocado um aborto - mesmo que a própria Paloma e suas acompanhantes tenham informado que ela não estava grávida e tinha endometriose - os médicos e enfermeiros se negaram a intervir ou a transferi-la para outra unidade de saúde até que ficasse pronto o resultado de um teste Beta-hcg, para verificar se havia gravidez ou não. Enquanto sangrava até a morte, Paloma teve que ouvir da equipe que seu quadro não era tão urgente, e que a equipe estava muito ocupada realizando partos. 

Também nunca esqueceremos do caso da criança de 10 anos, vítima de estupro e com uma gestação avançada, que veio do estado do Espírito Santo para fazer o procedimento de aborto legal - que foi negado em seu estado natal - no Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros – CISAM-UPE.

A menina teve sua identidade exposta por membros que à época trabalhavam para a então ministra (hoje senadora) Damares Alves, e foi atacada a tal ponto que precisou entrar no hospital no porta-malas de um carro para se esconder da multidão reacionária que causava tumulto na frente da unidade de saúde, chamando uma criança violentada de assassina. 

Não podemos esquecer também que o ataque a essa criança foi endossado por políticos da cidade do Recife, que ajudaram a propagar na internet os dados pessoais da criança e se juntaram ao grupo de manifestantes que queria obrigar a menina a seguir com a gestação. 

Essa mesma classe política reacionária de Pernambuco segue atuando contra os direitos das crianças e adolescentes vítimas de estupro em diversas instâncias do Legislativo: Câmaras Municipais, Alepe e Câmara dos Deputados. O próprio projeto de decreto recém-aprovado tem um parlamentar pernambucano, Pastor Eurico (PL-PE) como coautor. 

Diante disso, o PSOL-PE, que sempre esteve presente na luta pelos direitos das mulheres, das meninas e de todas as pessoas que gestam, manifesta seu mais veemente repúdio contra cada uma das pessoas que utilizam seus mandatos para perseguir crianças estupradas e favorecer seus algozes. Reafirmamos que CRIANÇA NÃO É MÃE E ESTUPRADOR NÃO É PAI! Seguiremos firmes denunciando mais essa afronta aos direitos fundamentais e à vida de nossas crianças e adolescentes! 

Confira, a seguir, a lista completa de parlamentares de Pernambuco que votaram a favor do projeto que limita o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro: 

Guilherme Uchoa (PSB-PE);
Lucas Ramos (PSB-PE);
Iza Arruda (MDB-PE); 
Fernando Coelho Filho (União-PE);
Augusto Coutinho (Republicanos-PE);
Ossesio Silva (Republicanos-PE);
André Ferreira (PL-PE);   
Coronel Meira (PL-PE); 
Fernando Rodolfo (PL-PE); 
Pastor Eurico (PL-PE); 
Eduardo da Fonte (PP-PE); 

Abstenção: 

Clarissa Tércio (PL-PE)

Coautor do PDL 3/25: Pastor Eurico (PL-PE)

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