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Segundo as denúncias, a Progresso estaria negando o transporte gratuito para eleitores sob a alegação de que o decreto estadual em vigor limitaria a gratuidade a trajetos de até 75 Km
PSOL-PE denuncia a Autoviação Progresso ao MPF e ao TRE-PE por descumprir transporte gratuito para eleitores
Nesta sexta-feira (23), a advogada e dirigente estadual do PSOL Pernambuco, Michelle Santos, encaminhou uma denúncia formal contra a empresa de transportes Progresso à Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco, ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) por descumprir o Decreto Estadual nº 61.565, de outubro de 2026, que garante o transporte intermunicipal gratuito no dia da eleição para garantir o direito ao voto.
De acordo com vídeos e relatos recebidos por Michelle, a empresa estaria negando o transporte gratuito para eleitores que precisam se deslocar a outras cidades para votar, sob a alegação de que o decreto limitaria a gratuidade a trajetos de até 75 quilômetros.
"Recebemos vídeos que denunciam a negativa. Fomos verificar o decreto e não há qualquer previsão legal que estabeleça limite de 75km. Se a denuncia se confirma a interpretação criada pela empresa é ilegal e impede o eleitor de exercer seu direito", afirma Michelle Santos.
A advogada destaca ainda que a postura da empresa vai de encontro à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 1.013, que determina que o poder público deve garantir transporte público gratuito e universal no dia das eleições, justamente para assegurar o acesso ao voto, principalmente da população mais vulnerável.
O PSOL Pernambuco solicita aos órgãos de controle que tomem providências urgentes para garantir o cumprimento imediato do decreto e da decisão do STF, com fiscalização nos terminais rodoviários de Petrolina e região ainda neste pleito.
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