Créditos: Paloma Luna/Equipe Jô Cavalcanti

Vereadora do PSOL foi a única a apresentar emendas ao projeto e denuncia que medida favorece sistema financeiro e compromete orçamento público

A vereadora Jô Cavalcanti (PSOL) foi a única parlamentar a apresentar emendas ao projeto de lei aprovado nesta segunda-feira (29) na Câmara Municipal do Recife que autoriza a securitização da dívida ativa do município. Crítica ao texto enviado pelo Executivo, Jô alertou que a medida favorece o sistema financeiro, compromete a arrecadação futura da cidade e representa um risco para a capacidade do município de financiar serviços públicos nas próximas gestões.

O projeto permite que a Prefeitura que créditos devidos ao município sejam vendidos como títulos para o mercado. Na prática, dívidas de IPTU, ISS e taxas poderão ser compradas pelo mercado financeiro com deságio (desconto), antecipando recursos ao caixa municipal. Para a vereadora Jô, isso significa desviar parte do dinheiro público do orçamento para o lucro privado.

"Esse é um modelo que antecipa dinheiro hoje, mas entrega autonomia fiscal amanhã. Outro ponto crítico: créditos com boa chance de recuperação também entram no pacote. Dívidas parceladas ou já em cobrança são cedidas junto às de difícil execução. A cidade troca recursos praticamente garantidos por liquidez de curto prazo", afirmou.

Atualmente, a dívida ativa do Recife soma cerca de R$ 17 bilhões, segundo dados do balanço de 2024. Para a parlamentar, o argumento de que o índice de recuperação gira em torno de 30% não justifica a entrega de receitas ao sistema financeiro.

"A solução não é vender o que é do povo para o lucro dos bancos. A solução é fortalecer os mecanismos de cobrança dentro do município, com equipe, tecnologia e estrutura", defendeu.

Cinco emendas rejeitadas

Durante a tramitação do projeto, o mandato de Jô Cavalcanti apresentou cinco emendas que buscavam reduzir os impactos negativos da securitização, todas rejeitadas pela base governista ainda nas comissões. As propostas incluíam:

Priorizar créditos de empresas em recuperação judicial, falência ou com alta inadimplência;

Realizar um estudo de viabilidade econômica pago pela concessionária;

Vincular a remuneração de assessorias ao valor efetivamente recuperado;

Criar um conselho fiscalizador e garantir seção específica no Portal da Transparência para melhor comunicação das operações;

Limitar o deságio a, no máximo, 5%.

Para a vereadora, a rejeição dessas propostas visa facilitar a financeirização da arrecadação municipal. "É muito ruim o projeto não estabelecer um valor limite para o deságio porque pode fazer com que a Prefeitura tenha uma redução real da arrecadação. Era fundamental a Câmara ter colocado um teto para isso. Ao abrir mão de receitas futuras, a Prefeitura reduz a capacidade de planejar políticas públicas e engessa o orçamento para as próximas gestões", criticou.

O PSOL, partido da vereadora, tem posição nacional contrária à securitização, e todos os deputados federais do partido votaram contra a proposta quando debatida no Congresso.

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